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Direito penal fiscal

Prof. Dr. Hoffmann

Do ponto de vista da administração fiscal alemã vivem na Alemanha 83 milhões de potenciais infratores fiscais. Funcionários fiscais de cargos superiores confessam a sós que o direito fiscal alemão se tornou tão complexo que também eles não o consideram justo ou compreensível.

Isto leva a que tanto empresas como particulares vivam num perigo constante de cometer no mínimo uma evasão fiscal por negligência. Apesar disso a jurisprudência alemã continua a aumentar a pressão sobre os infratores fiscais. Desde a decisão sobre Zumwinkel do Supremo Tribunal Federal, a partir de um montante de evasão fiscal de 1,0 milhão de euros está-se sujeito a uma pena de prisão sem liberdade condicional. Esta quantia pode ser alcançada facilmente por administradores ou conselhos de administração, pois também a evasão fiscal a favor da empresa gerida é punível.

Na realidade, as repartições de finanças, a fiscalização fiscal e o Ministério público gostam de confiar na (suposta) exatidão do trabalho das outras autoridades e para poupar trabalho não realizam investigações próprias. Assim pode ser que um erro de investigação ocorrido uma vez produza constantemente outros erros e coloque o arguido nas situações processuais mais absurdas. A isto alia-se ainda frequentemente um método de trabalho desleixado das autoridades. Nós conhecemos através da nossa experiência prática inúmeros exemplos de erros das autoridades, começando pela não consideração de mais de 100 páginas de tomada de posição até à deturpação das exposições de testemunhas, desde a apreciação nitidamente errada de documentos, à restrição consciente dos direitos do arguido até à incompetência e métodos grosseiros dos investigadores, cujas equipas – por exemplo no controlo da ocupação ilegal – são frequentemente constituídas por antigos guardas das fronteiras (funcionários alfandegários) sujeitos a uma readaptação profissional. Aqui só uma investigação competente pelo advogado poderá trazer justiça para o constituinte.

Se ainda não existir um processo de instrução ou se este estiver em vias de realização, apoiamos o nosso cliente de forma rápida e competente na apresentação de uma auto-denúncia.