Direito de responsabilidade da administração da empresa

Através do aumento da regulação legal da vida económica e o melhoramento contínuo da organização dos investidores e também através da sensibilidade crescente da opinião pública e de grupos de interesses, o risco de responsabilização dos membros da administração da empresa cresce de forma exorbitante. Isto afeta os membros do conselho de administração e do conselho fiscal nas sociedades por ações, os administradores e membros de órgãos consultivos facultativos nas sociedades de responsabilidade limitada. O aumento do risco não se limita apenas ao direito alemão. Devido à crescente interdependência internacional, os líderes das empresas alemãs estão envolvidos também em risco de responsabilidade relativamente a sistemas legais estrangeiros.

As razões de responsabilidade tornam-se cada vez mais confusas, mesmo até só pela sua multiplicidade. Apenas na Alemanha situações de responsabilidade resultantes do direito fiscal (especialmente o imposto sobre os rendimentos e o imposto sobre o valor acrescentado), do direito do mercado de capitais (participações Ad-hoc, etc.), do ponto de vista da Corporate Compliance (organização empresarial descuidada), do direito da responsabilidade do produto, da violação de deveres dos órgãos (especialmente em relação ao dever de supervisão dos membros de conselhos fiscais), etc. constituem já agora grandes perigos. A nível internacional surgem principalmente riscos de responsabilidade resultantes do direito anticorrupção americano e britânico.

A necessidade de aconselhamento em todas as empresas, especialmente naquelas que possuem ligações internacionais, não pode ser ignorada e principalmente, se os membros dos órgãos administrativos pretenderem movimentar-se em espaço seguro. O facto do aconselhamento jurídico não ser solicitado pode gerar até um direito de indemnização da empresa contra os membros dos próprios órgãos administrativos, segundos os critérios gerais da jurisprudência.